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Montes Claros (MG)

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Especialista em Franquias, Direito Empresarial, Societário, Civil e Trabalhista

15 de anos de vivência e experiência no ramo empresarial. Ampla prática e conhecimento em contencioso, consultoria e assessoria jurídica.

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Notícia · há 6 anos

Juiz reconhece validade da certidão negativa cível em substituição à certidão negativa de falência para fins de licitação pública

Nos autos do mandado de segurança nº 5000568-64.2020.8.13.0624, o juízo da comarca de São João da Ponte, no norte de Minas Gerais, proferiu decisão liminar para suspender processo licitatório no qual...

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Notícia · há 6 anos

Juiz afasta sanções por impossibilidade de descumprimento de acordo em tempos de calamidade do coronavírus

Em virtude da “ notória situação de crise, decorrente dos efeitos da pandemia Covid-19 ”, que afetou diversos setores da economia, a juíza June Bayão Gomes Guerra, da 19ª Vara do Trabalho de Belo...

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Notícia · há 9 anos

Justiça concede liminar contra ato regulamentar do CRO/MG

No dia 31 de janeiro de 2018, o juiz substituto Flávio Ayres dos Santos Pereira, da 10ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Belo Horizonte, concedeu medida liminar determinando que o CRO/MG não...

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